Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204152925A Lei Estadual nº 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispos...1457941204152925Ano: 2017Banca: FCCOrganização: PROCON-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)A Lei Estadual nº 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo queAos postos de atendimento deveriam possuir cronômetro para adequar o número de atendimento ao número de horas trabalhadas por cada funcionário dos bancos.Bdiante do público que, em média, as instituições bancárias atendem, devem contar com número de funcionários que possa oferecer atendimento adequado aos consumidores.Cé prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério dos bancos.Dé prática abusiva não adequar o número de funcionários dos bancos ao número de clientes que possui.Eé prática abusiva não individualizar o atendimento prestado ao consumidor, praticando o atendimento massificado e impessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113457Legislação EstadualPreocupado em manter o equilíbrio orçamentário e proteger o meio ambiente, o Governador do Estado de Mato Grosso encaminha à Procuradoria-Geral do Est...Questão 457941204118355Legislação EstadualConforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, oQuestão 457941204128364Legislação EstadualConforme a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, é responsável tributário na qualidade de contribuinte substituto pelo ICMS devido ao Estado de Perna...Questão 457941204130026Legislação EstadualAntônio, autoridade tributária competente para fiscalizar e lançar ICMS no Estado do Amapá, no âmbito de levantamento fiscal realizado na Empresa Vend...Questão 457941204139024Legislação EstadualSegundo a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá deQuestão 457941204145512Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,Questão 457941204156854Legislação EstadualManuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constato...Questão 457941204156864Legislação EstadualNo que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ...Questão 457941205283505Legislação EstadualO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:Questão 457941205284011Legislação EstadualA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...