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A Empresa XYZ atua no ramo varejista e possui três estabelecimentos varejistas, localizados em três estados distintos, E1, E2 e E3 (um em cada Estado)...
Um Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com quatro acusações distintas e autônomas e...
A empresa Santa Ana Ltda., localizada no Município de Macapá/AP, recebeu, durante vários anos, mercadoria desonerada do ICMS, proveniente da empresa A...
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Direito de Pessoal e Previdenciário PúblicoA hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumpri...
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, ao Corregedor-Geral compete, dentre outras atribuições,