Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204156864No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações pri...1457941204156864Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do MaranhãoNo que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual nº 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multasAoriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação.Boriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.Cdevem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.Dreferentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação premiada ou termo de ajustamento de conduta.Ereferentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107328Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Piauí, compete aos Secretários de Estado, dentre outras atribuições, encaminhar à Assembleia Legislativa informaçõ...Questão 457941204112564Legislação EstadualAo ser perguntado sobre quais eram as formas de provimento em cargo público no Estado do Maranhão, Cláudia ficou em dúvida sobre quais, exatamente, se...Questão 457941204117576Legislação EstadualDe acordo com o expressamente disposto na Resolução nº 03/2016, alterada pela Resolução nº 24/2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Esta...Questão 457941204118136Legislação EstadualPara efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), consi...Questão 457941204128361Legislação EstadualRelativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exi...Questão 457941204151324Legislação EstadualA Lei estadual nº 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De ac...Questão 457941204154341Legislação EstadualA respeito do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, considere:I. A concessão dos benefícios do regime de previdência complementa...Questão 457941204180761Legislação EstadualEm relação ao que está estabelecido para promoção funcional no sistema de administração de pessoal do Estado de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204186495Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respei...Questão 457941204195070Legislação EstadualI. Resolutividade da assistência ao contribuinte, propiciando aos cidadãos os meios que lhes permitam exercer os seus direitos de usufruírem dos servi...