Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204117723Para efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado...1457941204117723Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do SulPara efeitos da Lei nº 6.279/2024 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul), considera-se:ADesenvolvimento: possibilidade de crescimento do servidor nas referências e classes de um cargo, estimulando seu desenvolvimento profissional e pessoal, de forma a contribuir para a melhoria contínua dos resultados e para a consecução dos objetivos estratégicos da administração pública.BDescrição e especificação de cargos: registro das atribuições cometidas ao servidor as quais agregam valores à organização, e dos requisitos essenciais para o provimento dos cargos.CCarreira: processo de crescimento profissional e pessoal do servidor, caracterizado pela aquisição de novos conhecimentos, habilidades e atitudes e o consequente aprimoramento de seu desempenho funcional.DCargo em comissão: cargo de confiança de provimento transitório e de livre nomeação e exoneração nos termos da Constituição Federal, podendo ele recair somente sobre servidor do Poder Legislativo de Mato Grosso do Sul, de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.EPromoção vertical: mudança do servidor de uma referência de vencimento para o imediatamente subsequente na mesma classe do cargo que ocupa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118606Legislação EstadualO cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,Questão 457941204126985Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveni...Questão 457941204129568Legislação EstadualArquimedes é servidor público ocupante de cargo efetivo, da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás. Por ocasião do nascimento de seu filho, o citado s...Questão 457941204138759Legislação EstadualA respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:Questão 457941204143526Legislação EstadualNo âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, seQuestão 457941204143542Legislação EstadualEduardo é sócio gerente de uma empresa localizada em São Joaquim/SC. Devido à redução nas vendas, decidiu encerrar as atividades de um dos estabelecim...Questão 457941204145233Legislação EstadualA Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisq...Questão 457941204145257Legislação EstadualDe acordo com a disciplina da Lei distrital nº 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poder...Questão 457941204154091Legislação EstadualSegundo a Lei nº 66/1993, a movimentação do servidor a pedido ou ex-officio, de uma unidade administrativa para outra do mesmo órgão por ato do titula...Questão 457941205283302Legislação EstadualNo que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que