Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204144755No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da C...1457941204144755Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito FederalNo exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Constituição Federal segundo a qualAaos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato.Bé causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva.Cos parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva.Do subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo.Eo limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107127Legislação EstadualRoberto é juiz substituto e teve a notícia do falecimento de sua bisavó paterna; Ludmila é juíza titular e vai se casar; Beatriz é desembargadora e te...Questão 457941204107135Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Alagoas sobre as funções essenciais da justiça,Questão 457941204118831Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, com base apenas nas informações fornecidas, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de in...Questão 457941204143463Legislação EstadualO valor do ITCMD devido porQuestão 457941204143513Legislação EstadualA Lei Complementar no 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento....Questão 457941204144703Legislação EstadualNo âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do EstadoQuestão 457941204157768Legislação EstadualOs necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quando a questãoQuestão 457941204171316Legislação EstadualA Comercial Importadora Esaú & Jacó, sediada em Niterói-RJ, importou mercadorias da China e as desembaraçou no porto de Vitória-ES. Entretanto, tais m...Questão 457941204177188Legislação EstadualA Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituídaQuestão 457941205283537Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por