Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143513A Lei Complementar no 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na ...1457941204143513Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 465/2009 - Tribunal AdministrativoA Lei Complementar no 465/2009 estabelece que as reclamações e os recursos podem ser interpostos em meio eletrônico, na forma prevista em regulamento. De acordo com essa Lei,Ao uso de petição por meio eletrônico desobriga a empresa reclamante de entregar, a órgão regional da Fazenda, os documentos originais, em meio físico, exceto procuração, antes ou depois do encaminhamento virtual dos referidos documentos.Bprevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento original, desde que autenticado por tabelião, vedada sua desqualificação como prova.Ca petição assinada por procurador não perderá sua validade se o respectivo instrumento de mandato for apresentado, a qualquer tempo, por meio de encaminhamento virtual, desde que antes da prolação da decisão pelo Julgador de Processos Fiscais.Dindependentemente de a parte interessada e o seu representante legal estarem previamente habilitados a ter acesso ao processo, em sua forma eletrônica, não há impedimento a que apresentem petição escrita, que deverá ser entregue no órgão regional da Fazenda do domicílio tributário do reclamante, dando-se dela recibo.Eprevalecerá, no caso de existir eventual discrepância entre o documento relacionado na petição eletrônica e o documento original em meio físico, o conteúdo do documento em meio digital, vedada sua desqualificação como prova.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108934Legislação EstadualFelícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regi...Questão 457941204113370Legislação EstadualEm conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,Questão 457941204118420Legislação EstadualA empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias para clientes localizados no esta...Questão 457941204118536Legislação EstadualConsidere as seguintes informações:I. Na data do óbito de Cristina, que sempre teve domicílio em São Paulo/SP, seu patrimônio total era de R$ 1.000.00...Questão 457941204119148Legislação EstadualA Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder ConcedenteQuestão 457941204142969Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais paraQuestão 457941204143526Legislação EstadualNo âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, seQuestão 457941204144938Legislação EstadualConforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital nº 6.138/2018, para as unidades imobiliárias com banheiro ou sanitário, destinad...Questão 457941204174136Legislação EstadualEm relação às legislaturas e às sessões legislativas,Questão 457941205283077Legislação EstadualNo que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da...