Os necessitados podem procurar a Defensoria Pública para ter seu direito reparado quando a questão

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de ó...

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveni...

Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da segu...

O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei nº 5.633/2021,

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em ...

Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (F...

Considere as seguintes hipóteses de afastamento de servidor público, previstas na Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Es...

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, sal...

Uma determinada autarquia do Estado de São Paulo realizará licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em R$ 650.000,00. No...