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Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que
A Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto nº 58.079/2012, no âmbito da SPPREV,
No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2...
Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, p...
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, o procedimento sancionató...
Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em ...
A Lei estadual no 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento ...
João, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Esta...
O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, a...
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.050/08, para fins de aplicação do disposto na referida lei complementar, considera-se grau o
De acordo com a Lei Complementar nº 0047/2008, que dispõe sobre a Estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Amapá, a Seção de Consig...