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No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
A Defensoria Pública da União propôs ação civil pública para a defesa de direitos difusos de pessoas com deficiência. A ação foi julgada improcedente ...
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.I...
Maria, pessoa com deficiência, reside na cidade de Cuiabá/MT. Em maio de 2022, viajou em férias com sua família para Porto Seguro/BA, onde permaneceu ...
Claudiomir é proprietário de uma escola particular de ensino médio. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a instituição de Claudiomir, deve assegurar, c...
A residência inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, será oferecida à pessoa com deficiência em situação de dependência qu...
A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com def...
A Lei no 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qu...
O atendimento ao público deve se dar de maneira eficaz e com inteligência, a fim de aperfeiçoar processos em uma organização pública. De acordo com a ...
As normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e definição das pessoas portadoras de deficiência estabelecem que as empresas s...
A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Ju...