Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941205283801A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiênci...1457941205283801Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT-11Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência | Função da Defensoria Pública e do Ministério PúblicoA proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei nº 7.853/1989, e estabelece queAas ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil.Btodas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça.Cuma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.Dautarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim.Ea sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204139108Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:Questão 457941204151520Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em situação hipotética, a psicóloga da Defensoria Pública informa à equipe multidisciplinar ter recebido mais uma mãe que, depois de longa procura, nã...Questão 457941204151961Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei nº 8.899/1994, o passe livreQuestão 457941204152621Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei nº 13.146/2015, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,Questão 457941204152785Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere:I. Uma das diretrizes que norteiam o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência consiste na prestação de serviços p...Questão 457941204155155Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou se...Questão 457941204155200Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)O atendimento ao público deve se dar de maneira eficaz e com inteligência, a fim de aperfeiçoar processos em uma organização pública. De acordo com a ...Questão 457941204183558Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A prestação de atendimento telefônico pelas instituições financeiras via Serviço de Atendimento ao Cliente − SAC:Questão 457941204191749Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Para os fins de acessibilidade, o Decreto nº 5.296/2004, considera qualquer entrave ou obstáculo existente nas vias públicas e nos espaços de uso públ...Questão 457941205283838Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A legislação mais moderna se refere à pessoa que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inte...