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Conforme a Lei nº 10.297/1996, para fins de tributação pelo ICMS, estabelecimento
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, o Poder Legislativo do Estado da Paraíba é exercido pela Assembleia Legislativa,
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Subdefensor-Geral, será indicado pelo