Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204144117A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distr...1457941204144117Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar Distrital nº 13/1996 - Consolidação das LeisA Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, queAementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.Bcada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.Ca fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.Dnão é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.Eas leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106583Legislação EstadualConsidere as situações dos seguintes servidores estáveis:I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial,...Questão 457941204112744Legislação EstadualConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de se...Questão 457941204133576Legislação EstadualDe acordo com o que dispõe a Lei estadual nº 1.154/1975, e suas alterações, que estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o...Questão 457941204135266Legislação EstadualConsiderando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões admini...Questão 457941204143809Legislação EstadualO Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013) traz dive...Questão 457941204154343Legislação EstadualNo que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar nº 257/2013 do Estado de Pernambuco,Questão 457941204178482Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ...Questão 457941205283185Legislação EstadualNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços adminis...Questão 457941205283186Legislação EstadualA Lei Estadual nº 4.090/2011 regula o desenvolvimento nas carreiras dos servidores na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. A forma ...Questão 457941205283446Legislação EstadualSobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão: