Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204154343No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar nº 257/20...1457941204154343Ano: 2017Banca: FCCOrganização: FUNAPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 257/2013 - Regime de Previdência ComplementarNo que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar nº 257/2013 do Estado de Pernambuco,Aé vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.Ba alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%.Cé possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador.Da alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%.Eé possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do patrocinador.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119428Legislação EstadualEm 02 de maio de 2025, Rodrigo, domiciliado na cidade de São Paulo/SP, adquiriu veículo automotor de passeio, novo, sem qualquer benefício isencional,...Questão 457941204135088Legislação EstadualSenhora Xis, casada com Dábliu pelo regime da comunhão universal de bens, era domiciliada na cidade de Joinville/SC, onde veio a falecer, sem deixar t...Questão 457941204143286Legislação EstadualPara fins de não aplicação do regime de substituição tributária com retenção antecipada, nos termos do Anexo 3 do RICMS/SC, são considerados fabricado...Questão 457941204145052Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do ...Questão 457941204156854Legislação EstadualManuel, comerciante em São Luís/MA, ficou em dúvida sobre o local em que ocorre a cobrança do ICMS. Consultando a Lei estadual nº 7.799/2002, constato...Questão 457941204173651Legislação EstadualNos termos da CE/RN, quem não receber, no prazo de dez dias, informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, requeridas aos ó...Questão 457941204177207Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:Questão 457941204192136Legislação EstadualA Lei nº 14.309, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, dispõe em seus arts. 1º e 9º: “Art. 1º. Esta lei orça a receita e fixa a despesa d...Questão 457941204192155Legislação EstadualAo reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual nº 10.261/68, dá-se o nome deQuestão 457941204197131Legislação EstadualConsidere as seguintes afirmações sobre a disciplina da participação popular na Constituição do Estado do Ceará:I. A iniciativa popular será exercida ...