Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204112744Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de m...1457941204112744Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Regulamento do ICMSConforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, NÃO dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviçosApara integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior ou conforme estabelece a Constituição Federal, se houver disposição expressa em sentido contrário da legislação.Bquando se tratar de veículo destinado a transporte de mercadorias vendidas no varejo.Cacobertados por Documento Fiscal Eletrônico (DF-e), se ausente a primeira via, devidamente carimbada no Posto Fiscal de fronteira.Ddestinadas a utilização, como insumo, de produto que, sabidamente, em momento posterior, será exportado para o exterior sem pagar o imposto.Equando as mercadorias recebidas forem destinadas a vendas para o Governo Estadual ou Municipal ou para suas autarquias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106523Legislação EstadualConsidere as situações dos seguintes servidores estáveis:I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial,...Questão 457941204107681Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece o Decreto nº 11.074/1978, falecendo o Governador do Estado será decretado luto oficial porQuestão 457941204117939Legislação EstadualA Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conform...Questão 457941204129621Legislação EstadualA Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitidoQuestão 457941204143287Legislação EstadualA empresa Vende Mais Ltda. com estabelecimento em Concórdia/SC promoveu diversas operações de saída de mercadoria no primeiro semestre de 2018. Estão ...Questão 457941204143502Legislação EstadualSobre a data em que se considera recebida uma intimação formalizada ao sujeito passivo por meio do DTEC, a lei consultada estabelece que a comunicação...Questão 457941204145586Legislação EstadualA teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendoQuestão 457941204154343Legislação EstadualNo que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar nº 257/2013 do Estado de Pernambuco,Questão 457941204163375Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo deQuestão 457941204175479Legislação EstadualConforme preceitua a Lei Estadual nº 1.762/86, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, instaura-se inquérito admi...