Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204117939A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuin...1457941204117939Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásA Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,Ater assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, o julgamento em triplo grau, sendo as instâncias recursais organizadas em colegiado, no qual terão assento representantes do Fisco e da sociedade civil.Bnão ser impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, no caso de débito tributário de qualquer tipo, em qualquer fase de processo administrativo ou judicial.Cver observado pelo Fisco o princípio da não-cumulatividade do ICMS, exceto no caso de lavratura de auto de infração, que importa, direta ou indiretamente, na perda, total ou parcialmente, dos créditos de ICMS do período.Da faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.Eobter decisões administrativo-tributárias de boa qualidade, em tempo razoável, sem custos, devidamente fundamentadas, tanto sob o aspecto fático como jurídico, sob pena de ter seu pedido aprovado pela Administração por decurso de prazo ou por preclusão do Fisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108875Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, considere as seguintes condutas praticadas por servidores públicos estáveis:I. atestar falsa...Questão 457941204117937Legislação EstadualO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios ...Questão 457941204124243Legislação EstadualSobre as condições para concessão de licença para tratamento de saúde de membro do Ministério Público, de acordo com a LOMP, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204143191Legislação EstadualDe acordo com a referida Portaria, essas consultas serão analisadas e respondidasQuestão 457941204144115Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se...Questão 457941204144444Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, os Secretários de EstadoQuestão 457941204144448Legislação EstadualVivian é uma pessoa com deficiência física apta para trabalhar, desde que realizadas determinadas adaptações compatíveis com sua deficiência. Vivian r...Questão 457941204145512Legislação EstadualO Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,Questão 457941205283232Legislação EstadualA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, dispõe que o con...Questão 457941205284200Legislação EstadualConsidere os seguintes itens:I. promover a ação penal privada e a subsidiária da ação pública.II. promover a ação cível em todos os atos até o final.I...