Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204117937O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu...1457941204117937Ano: 2026Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de PernambucoO Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,Ano caso de isenção de ICMS em saída interna, o benefício fiscal da manutenção do crédito reputa-se concedido no mesmo dispositivo do Regulamento que dispuser sobre a isenção ou redução da base de cálculo, tida por isenção parcial, ainda que não conste no texto de forma expressa.Ba utilização de qualquer benefício fiscal de ICMS não depende de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, que, se realizada, é entendida como mera liberalidade do sujeito passivo.Ca utilização dos benefícios fiscais decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte, ou substituto tributário, esteja em dia com suas obrigações tributárias, não tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa.Ddenomina-se Crédito de Realocação a operação de crédito por meio da qual a Administração Pública estadual coloca recurso à disposição do contribuinte, com o objetivo de auxiliá-lo na relocalização de complexo industrial no Estado de Goiás.Eo pedido de parcelamento de débito de ICMS implica, desde que deferido, renúncia ao direito de defesa, desistência de impugnação ou de recurso já interposto e encerramento da fase contenciosa, em sede de processo administrativo tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120322Legislação EstadualA Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí, por meio de sua ouvidoria, recebeu queixas a respeito de cobrança de IPVA, decorrente de fato gerador ocor...Questão 457941204143519Legislação EstadualComerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o comerciante d...Questão 457941204143818Legislação EstadualNo que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto no 4.852, de 1997, dispõe queQuestão 457941204144686Legislação EstadualO controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílioQuestão 457941204154060Legislação EstadualNos termos da Lei nº 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de cargo vago. É gerador da va...Questão 457941204170233Legislação EstadualO Plano Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento Ambiental será quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto deverá...Questão 457941204177209Legislação EstadualNo que concerne ao Poder Executivo, analise as seguintes assertivas:I. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente...Questão 457941204179650Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941204195058Legislação EstadualA missão da Secretaria da Fazenda está expressa em: Prover e gerir recursos financeiros com justiça e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolv...Questão 457941205283077Legislação EstadualNo que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da...