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No que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD o Decreto no 4.852, de 1997, dispõe que
No que se refere a Base de Cálculo do ICMS, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a base de ...
Ao realizar uma auditoria nos arquivos do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital da empresa ABC, o Auditor Fiscal do Estado de São Paulo fez o...
MM trabalha em uma empresa que possui diversos estabelecimentos no Estado de Santa Catarina e precisa identificar o local da ocorrência do fato gerado...
A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinár...
Com relação à Mesa da Assembleia, considere:I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos.II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1º e 2º S...
No mês de maio de 2013, as Indústrias Geroboão, do Rio de Janeiro-RJ, realizaram APENAS operações de saída de mercadorias tributadas.Nesse mesmo mês, ...
A Constituição do Estado de São Paulo poderá, dentre outras hipóteses, ser emendada mediante proposta
Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do ...
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: