Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204135266Considerando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no qu...1457941204135266Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásConsiderando os princípios que regem o processo administrativo no Estado de Goiás, na forma da Lei nº 13.800/2001, no que se refere às decisões administrativas e aos direitos dos administrados,Aadmite-se interposição, processamento e provimento de recurso com pedido genérico de reexame, prescindindo da exposição dos fundamentos do pedido, entendendo-se como repetição de argumentações precedentes.Bo poder de revisão dos próprios atos pela Administração pública exerce-se por ocasião do exame de reconsideração, não tendo lugar, portanto, nos casos de recurso intempestivo.Cnão se admite a delegação da competência para apreciação e decisão de recursos administrativos, o que não se confunde com o juízo de reconsideração passível de ser exercido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida.Das decisões que apreciam recursos administrativos admitem motivação implícita, referendando manifestações preopinantes, pois se prestam a analisar fatos e alegações já objeto de apreciação anterior.Ecabe ao titular do direito e parte no processo a interposição de recurso administrativo, não se admitindo interposição por terceiros direta ou indiretamente afetados pela decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107329Legislação EstadualNos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato admi...Questão 457941204141933Legislação EstadualDentro da atenção especial do Estado do Amapá ao idoso, com 60 anos ou mais, está previsto(a), em lei estadual,Questão 457941204142186Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a reintegração é forma de provimento em cargo públicoQuestão 457941204144851Legislação EstadualCompete privativamente ao Distrito FederalQuestão 457941204145247Legislação EstadualEm determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativame...Questão 457941204149419Legislação EstadualNo tocante à contagem do tempo de serviço dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, considere:I. A apuração do tempo de serviço será feita ...Questão 457941204156865Legislação EstadualJuan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasi...Questão 457941204176355Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Administração Pública, considere:I. Invalidada por sentença judicial a demissão do se...Questão 457941205283333Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe queQuestão 457941205283449Legislação EstadualO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências: