Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204129806De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,1457941204129806Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de GoiásDe acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,Aa administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.Bé garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.Ca administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.Dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.Ea proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118362Legislação EstadualSegundo o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, o movimento real tributável, realizado, em determinado período, pelo est...Questão 457941204119782Legislação EstadualSobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso, prevista na Lei estadual nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009,Questão 457941204120326Legislação EstadualRelativamente ao Processo Administrativo Tributário do Estado do Piauí, disciplinado pela Lei estadual nº 6.949/2017,Questão 457941204144854Legislação EstadualNo que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,Questão 457941204144875Legislação EstadualO Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito FederalQuestão 457941204148398Legislação EstadualA Lei Estadual nº 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar M...Questão 457941204150316Legislação EstadualDe acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, decidir em primeira instância recursos contra atos de dirigentes dos...Questão 457941204151368Legislação EstadualSão Metas do Plano Estadual de Educação da Bahia 2016/2016 (Lei nº 13.559/2016):I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população ...Questão 457941204153864Legislação EstadualNos termos da Lei nº 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por instrumento de telecomuni...Questão 457941205283246Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que