Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204131708De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrati...1457941204131708Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)De acordo com as Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, acerca dos princípios e garantias que regem o processo administrativo e o processo disciplinar,Aa penalidade aplicada ao servidor público não pode ser agravada em sede de recurso, somente de pedido de revisão.Ba autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou a pendência de apreciação de recurso administrativo.Cprescrevem em 5 anos as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores, contados da data da ocorrência dos fatos que lhes deram causa.Dpode ser decretado afastamento preventivo do servidor, com prejuízo da remuneração pelo prazo que durar o processo disciplinar, nos casos de infrações puníveis com pena de demissão.Ea exigência de caução para a interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114246Direito AdministrativoAristides, Analista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi cedido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo em ...Questão 457941204142036Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão integrante da Administração pública do Município de Recife intente contratar empresa de notória especialização para a ...Questão 457941204149943Direito AdministrativoOs atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns at...Questão 457941204160199Direito AdministrativoConsidere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivaçã...Questão 457941204179550Direito AdministrativoAs instituições públicas e privadas, diante da dinâmica do meio em que estão inseridas, quase sempre estão se reorganizando. Comumente é aplicado o mo...Questão 457941204180729Direito AdministrativoA improbidade administrativa, tratada no artigo 37 da Constituição Federal, ocorre quando há descumprimentoQuestão 457941204185641Direito AdministrativoO procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos ad...Questão 457941204189047Direito AdministrativoO início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou a...Questão 457941204195994Direito AdministrativoI. A competência administrativa, sendo requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. Pode, entretanto, s...Questão 457941204321736Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):I. Contar-se-á apenas par...