Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204133046O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada ...1457941204133046Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaO principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:Ao devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.Bcontra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.Cembargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.Dé incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.Ea indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106772Direito TributárioSobre o regime tributário brasileiro, está INCORRETO afirmar que:Questão 457941204110515Direito TributárioO sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando,Questão 457941204110912Direito TributárioNo tocante as obrigações tributárias, considere:I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal r...Questão 457941204112999Direito TributárioO lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, em regra, não pode mais ser alterado. Essa regra, porém, comporta exceções. De aco...Questão 457941204117923Direito TributárioA LC nº 214/2025 estabelece as modalidades de pagamento de IBS e CBS. Dentre as modalidades previstas na referida lei, encontra-seQuestão 457941204138714Direito TributárioSobre a cobrança da dívida ativa, o Código Tributário NacionalI. relaciona os requisitos que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, send...Questão 457941204160971Direito TributárioPode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anter...Questão 457941204162012Direito TributárioO Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,Questão 457941204162777Direito TributárioAcerca das imunidades tributárias, é correto afirmar queQuestão 457941204164174Direito TributárioSobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo