Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204162012O Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com ...1457941204162012Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade FiscalO Código Tributário Nacional criou um conjunto extenso de regras atinentes à responsabilidade tributária. De acordo com as regras do CTN,Aa atribuição de responsabilidade a terceira pessoa não impede a atribuição de responsabilidade em caráter supletivo ao contribuinte.Ba atribuição de responsabilidade a terceira pessoa exclui, em definitivo, a responsabilidade do contribuinte.Co terceiro, a quem a responsabilidade pelo crédito tributário for atribuída, não pode ser pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.Dsomente lei complementar federal pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.Ea atribuição de responsabilidade a terceira pessoa pode ser feita de modo implícito, vedada essa possibilidade quando se tratar de responsabilidade por infrações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108949Direito TributárioUm impostoQuestão 457941204113196Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário relativo a um determinado impostoQuestão 457941204124157Direito TributárioNos termos preconizados pela Constituição Federal, especificamente em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte,Questão 457941204129612Direito TributárioEm contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da ...Questão 457941204137187Direito TributárioA Constituição Federal de 1988, na parte que trata das limitações ao poder de tributar, estabelece queQuestão 457941204156844Direito TributárioDe acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável aoQuestão 457941204162980Direito TributárioA partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributáriaQuestão 457941204167490Direito TributárioDeterminado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de d...Questão 457941204184354Direito TributárioUm determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior e...Questão 457941204184510Direito TributárioNo que diz respeito à administração tributária, é certo que