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De acordo com o CTN, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao
De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou ad...
Em abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido p...
Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no...
A Constituição Federal, na alínea “c” do inciso XII do § 2o do seu art. 155 estabelece que cabe à lei complementar federal disciplinar o regime de com...
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,
Uma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afir...
Pedrus, solteiro, trabalhou sua vida toda e amealhou um pequeno patrimônio: uma casa, um carro e algum dinheiro, que ficou depositado no banco.Como nã...
Em fevereiro de 2012 o juiz proferiu despacho ordenando a citação em sede de execução fiscal para cobrar crédito tributário decorrente de fato gerador...
O modelo da Zona Franca de Manaus está assentado em incentivos fiscais e extrafiscais, que visam propiciar condições para alavancar ou manter o proces...