Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204133339No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e so...1457941204133339Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisNo que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mistaAsão, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.Batuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.Cpossuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.Ddependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional.Esão instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204138453Direito AdministrativoA Administração Pública direta e indireta nas três esferas de governo e no Distrito Federal é regida pelos princípios de legalidade, impessoalidade, m...Questão 457941204156798Direito AdministrativoAs autarquias devem ser criadas porQuestão 457941204159954Direito AdministrativoA prestação adequada de serviços públicos aos usuários é dever do Poder Público que se transfere ao privado quando este recebe delegação para essa ati...Questão 457941204176728Direito AdministrativoDeterminado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particul...Questão 457941204187232Direito AdministrativoZuleica, Teodora e Bárbara são analistas do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração ...Questão 457941204191606Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público é permitidoQuestão 457941204196542Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência...Questão 457941204198288Direito AdministrativoAnalisar processos de regularização de áreas e alienação de bens imóveis nas áreas do Distrito Industrial e do Distrito Agropecuário da SUFRAMA repres...Questão 457941204198549Direito AdministrativoDentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especialQuestão 457941204200507Direito AdministrativoEm atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando