///
Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público é permitido
O processo administrativo disciplinado pela Lei federal no 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implici...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a ação para a aplicação das sanções previstas na mencionada Lei prescreve em
A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o princípio da
São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:
De acordo com as disposições pertinentes da Lei nº 8.666/1993, a garantia exigível daqueles que contratam com a Administração para assegurar a execuçã...
No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucess...
Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas:I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal...
No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:
O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal brasileira
Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a