Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204192724No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública ...1457941204192724Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:AO interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.BO interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.CA desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.DO órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.EHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107476Direito AdministrativoCom base na Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a fase preparatória do pregão observará o seguinte:Questão 457941204117816Direito AdministrativoCompreender as modalidades de licitação é fundamental tanto para os gestores públicos quanto para as empresas que participam de uma licitação. Nesse s...Questão 457941204120888Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda firmar um contrato de concessão e tenha optado por adotar a modalidade licitatória diálogo competitivo. Tal opção, con...Questão 457941204130458Direito AdministrativoDiversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam conden...Questão 457941204150133Direito AdministrativoUm Município decidiu proibir a utilização de bicicletas como meio de transporte urbano, determinando a interdição das ciclovias até que fossem refeito...Questão 457941204155413Direito AdministrativoMaria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeir...Questão 457941204162071Direito AdministrativoA Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição de cestas básicas para distribuição, pelo setor de assistência social, a pessoas carentes...Questão 457941204162515Direito AdministrativoManoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua leg...Questão 457941204167891Direito AdministrativoDeterminada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocup...Questão 457941204176728Direito AdministrativoDeterminado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particul...