Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204133499Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada ...1457941204133499Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeDa interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se queAas limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.Bnão é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.Ctodos os atos interventivos têm natureza compulsória.Dno caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.Ea expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120015Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitaçãoQuestão 457941204123436Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno,Questão 457941204127852Direito AdministrativoDe acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico a respeito das concessões de serviços públicos,Questão 457941204154259Direito AdministrativoSecretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de qualidade nos produtos ...Questão 457941204161822Direito AdministrativoJustina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias no mês de maio de 2015. Ambas as saídas a...Questão 457941204166757Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/1990 prevê, dentre as hipóteses de licenciamento do servidor, a concessão de licença para atividade política (art. 86); e licen...Questão 457941204167932Direito AdministrativoO Estado do Piauí pretende contratar obras de grande vulto, de alta complexidade técnica e objetiva instaurar procedimento licitatório que assegure a ...Questão 457941204185597Direito AdministrativoIniciado o processo administrativo por provocação do interessado, esteQuestão 457941204195361Direito AdministrativoAcerca da licitação, é correto afirmar:Questão 457941204201044Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito s...