Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204133533O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há ...1457941204133533Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Locações UrbanasO Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,Apor ser nulo o contrato em que a Administração pública for locatária, será cabível ação reivindicatória.Bé necessária a prévia rescisão, amigável ou judicial, do contrato de locação e ação de imissão na posse para o proprietário reaver o imóvel.Cnão é cabível ação de despejo por falta de pagamento, podendo o locador apenas cobrar os alugueres, dada a solvabilidade presumida dos entes públicos.Dé cabível ação de despejo por falta de pagamento.Eo despejo só será admitido depois de findo o prazo contratual da locação, por denúncia vazia, ressalvada a cobrança dos alugueres em ação própria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117578Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) disciplina o acesso a informações públicas no Brasil, estabelecendo princípios de publicidade,...Questão 457941204128348Legislação FederalFabricante de computadores, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestaç...Questão 457941204128803Legislação FederalO Plano de Desenvolvimento de Pessoas, previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas está alinhado aos princípios da economicidade e da ...Questão 457941204135877Legislação FederalConsidere os itens abaixo.I. Ministério Público.II. Partido político com representação no Congresso Nacional.III. Defensoria Pública.IV. Organização s...Questão 457941204153739Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,Questão 457941204164112Legislação FederalEm solicitação escrita expressa do Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, há demanda de informações sobre atividade...Questão 457941204175482Legislação FederalConforme preceitua o Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei dos Consórcios Públicos, considere:I. O contrato de consórcio público será celebrado c...Questão 457941204188859Legislação FederalNo contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatár...Questão 457941204189144Legislação FederalDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromosQuestão 457941204189475Legislação FederalAnalise:I. A REDEMET é o principal meio de veiculação das informações meteorológicas operacionais aos usuários do SISCEAB.II. Nas operações aéreas mil...