Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204133962A exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadua...1457941204133962Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Orgânica Nacional do Ministério PúblicoA exemplo do que ocorre com as funções do Ministério Público, definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na lei orgânica, é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público, entre outras:ARemoção, em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, para outra Promotoria de Justiça à sua livre escolha.BAdotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.CPerda do cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos casos elencados em lei.DEstar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.EVitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106521Legislação do Ministério PúblicoNo que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Púb...Questão 457941204106641Legislação do Ministério PúblicoEm conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitalicia...Questão 457941204125931Legislação do Ministério PúblicoA Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifest...Questão 457941204142487Legislação do Ministério PúblicoNa administração das Tabelas Unificadas do Ministério Público, as funcionalidades "listar/encaminhar sugestões", "fazer sua análise prévia" e "aprová-...Questão 457941204162456Legislação do Ministério PúblicoJulgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em processo administrativo disciplinar é competência doQuestão 457941204173825Legislação do Ministério PúblicoEm relação às Promotorias de Justiça, considere:I. São órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e...Questão 457941204174508Legislação do Ministério PúblicoConsidere as atribuições do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos:I. Assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções....Questão 457941204181589Legislação do Ministério PúblicoConsidere:I. O Procurador-Geral de Justiça.II. A Corregedoria-Geral do Ministério Público.III. Os Procuradores de Justiça.IV. As Promotorias de Justiç...Questão 457941204181659Legislação do Ministério PúblicoA Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no que concerne à estrutura organizacional, NÃO inclui como Órgão Auxiliar do Ministério...Questão 457941204195831Legislação do Ministério PúblicoCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça, além de outras atribuições,