Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204134430Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o in...1457941204134430Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisNos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remuneradaAé inconstitucional, por caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa.Bé aplicável a quaisquer servidores estatutários, seja qual for a natureza do provimento.Cnão afasta a aplicação das normas sobre acumulação remunerada e respectivas exceções.Dimpede a aposentadoria do servidor, que deve aguardar eventual aproveitamento para requerimento de passagem à inatividade.Eé uma penalidade disciplinar, aplicável aos servidores que estejam em estágio probatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118370Legislação EstadualEm 02 de maio de 2025, Rodrigo, domiciliado na cidade de São Paulo/SP, adquiriu veículo automotor de passeio, novo, sem qualquer benefício isencional,...Questão 457941204119000Legislação EstadualPedro, servidor público estadual, cumpriu os requisitos para promoção na carreira que integra; contudo, no momento em que deveria ser promovido, estav...Questão 457941204122846Legislação EstadualDe acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da en...Questão 457941204129621Legislação EstadualA Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitidoQuestão 457941204135082Legislação EstadualA sistemática de controle e fiscalização do imposto é uma ferramenta importante no combate à fraude e à evasão de tributos. No que se refere ao contro...Questão 457941204154346Legislação EstadualO Regime Financeiro do FUNAPREV, criado pela Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, será deQuestão 457941204155060Legislação EstadualEm determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Norma...Questão 457941204163042Legislação EstadualNo intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legis...Questão 457941204200957Legislação EstadualDentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus Municípios para o desenvolvimento urbano, inclui-se aQuestão 457941205284232Legislação EstadualQuanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar nº 1/90 estabelece que