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Sobre o princípio da legalidade:
Horácio, policial civil, exercendo suas funções no centro da cidade de Teresina, resolve estacionar a viatura que conduzia em frente a uma lanchonete,...
No que toca à teoria do erro no Direito Penal:
Sobre o concurso de pessoas:
Considere as seguintes situações hipotéticas de crimes de furto e roubo:I. Paulo, durante o período noturno, ingressou no quarto do seu pai, João, de ...
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas na Lei nº 11.343/2006,
Leonardo encontra uma cédula de R$ 50,00 sob a poltrona da sala da casa de seu amigo Fausto, lugar que habitualmente frequenta e, sem que o dono da ca...
Acerca da concessão da reabilitação, considere:I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido rev...
Suzana, Oficial da Defensoria Pública estadual, é responsável pelo registro, movimentação e tramitação de processos em determinada unidade da Defensor...
Noções de Direito PenalRenato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Emb...
Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de