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No sistema interamericano, as denúncias individuais devem ser inicialmente apresentadas perante
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Sobre a extensão da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos:
Em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, denomin...
Segundo as Regras de Bangkok:
Trata-se de uma grave violação de direitos humanos, reconhecida expressamente pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, sob a perspectiva ...
Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto ...
O Art. 10 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher trata da esfera da educação e estabelece que para elimin...
O Programa Nacional de Direitos Humanos − PNDH − foi elaborado pela primeira vez em 1996 e enfatizava os direitos civis e políticos. Em 2002 foi refor...
I. Associação constituída há dez meses, nos termos da lei civil.II. Sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a p...
São princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:I. O respeito à liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência d...