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A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto
Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comitê de Direitos Econômicos, S...
O Estado “X”, Parte na Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, julgou que o Estado “Y”, igualmente Parte, não aplicou...
Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude...
A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada
O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de de...
Sobre a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil foi condenado no caso
O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução no 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e ...
Acerca do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413/00, pode-se afir...