Início/Questões/Direitos Humanos/Questão 457941204136146Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme...1457941204136146Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Nacional de Promoção da Igualdade RacialAo analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado queAdeve ocorrer a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.Bo direito à moradia deve se restringir ao provimento habitacional, considerando que a legislação em tela é omissa quanto à viabilização da infraestrutura urbana.Ca viabilização da assistência técnica e jurídica para a construção, fica a critério da Secretaria Estadual de Habitação, condicionada à disponibilidade orçamentária, considerando que não há essa previsão na referida legislação.Dé vedada a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para essa finalidade, para que não haja privilégio, em se tratando de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).Ea viabilização de equipamentos comunitários associados à função habitacional é uma responsabilidade que deve recair sobre a comunidade e não sobre o Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133289Direitos HumanosEm relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o BrasilQuestão 457941204134265Direitos HumanosUma das caraterísticas dos direitos humanos é a imprescritibilidade, a qual significa queQuestão 457941204134523Direitos HumanosDesde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a ...Questão 457941204135802Direitos HumanosO texto se refere às determinações exaradasQuestão 457941204135900Direitos HumanosSegundo o art. 5º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os devere...Questão 457941204148201Direitos HumanosDentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, estáQuestão 457941204155289Direitos HumanosO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião ...Questão 457941204183117Direitos HumanosOs Defensores Públicos InteramericanosQuestão 457941205284339Direitos HumanosNos termos do Estatuto da Igualdade Racial, a população negra tem direito à participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer ad...Questão 457941205284585Direitos HumanosAs estatísticas de feminicídio só aumentaram em nosso país desde a década de 1980, especialmente entre mulheres negras, cujas taxas cresceram 54,8%, a...