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O Superior Tribunal de Justiça, em decisões relacionadas aos direitos do idoso, fixou entendimento de que
O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que compete ao Ministério Público:I. instaurar o inquérito criminal e a ação criminal pública para a proteção dos di...
Segundo o Estatuto do Idoso, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se le...
Considere que Antônio tem 80 anos de idade, apresenta demência senil e estava abrigado em entidade de idosos, da qual fugiu em razão de descuido por p...
O Estatuto do Idoso regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que tange ao direito à educação superior,...
Acerca do direito à saúde, o Estatuto do Idoso prevê, expressamente,
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03),
Cassiano tem 70 anos, reside em Recife apenas com sua irmã Valéria, e sua renda se resume ao recebimento do benefício da assistência social de um salá...
O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não tem condições econômicas de prover o seu sustento, verifica que seus familiares também ...
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe que a integração do idoso na vida moderna é garantida pelo
O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que: