Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204135773Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,1457941204135773Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Autonomia e Fontes do Direito. Subsidiariedade do Direito ComumQuanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,Ahavendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.Ba Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.Cnos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.Dna fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.Ea Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204115120Direito Processual do TrabalhoA sociedade de economia mista DIEPAX Medicamentos foi condenada ao pagamento de horas extraordinárias em processo movido por seu empregado. Na mesma d...Questão 457941204122679Direito Processual do TrabalhoNo tocante aos Embargos à Execução, a exigência da garantia ou penhoraQuestão 457941204123005Direito Processual do TrabalhoA competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as açõesQuestão 457941204123082Direito Processual do TrabalhoI. Enseja ação rescisória, com fundamento em concussão, a decisão ou acordo judicial realizado em reclamação trabalhista, cuja tramitação evidencia a ...Questão 457941204152821Direito Processual do TrabalhoNo tocante à revelia no processo do trabalho, considere:I. É tolerado o atraso de cinco minutos das partes no horário de comparecimento às audiências....Questão 457941204158183Direito Processual do TrabalhoConforme normas contidas na Constituição Federal brasileira, a competência da Justiça do Trabalho abrangeQuestão 457941204166277Direito Processual do TrabalhoConsidere a seguinte hipótese: Reclamação trabalhista ajuizada perante o Juiz de Direito, tendo em vista que aquela localidade não estava abrangida po...Questão 457941204171715Direito Processual do TrabalhoQuanto às partes e procuradores no Processo do Trabalho, segundo as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho, do Código de Processo Civil e ente...Questão 457941204173226Direito Processual do TrabalhoEm reclamação trabalhista ajuizada em Itabuna, a reclamada opõe exceção de incompetência, sob a alegação de que o reclamante trabalhou durante toda a ...Questão 457941204194744Direito Processual do TrabalhoMessias, metalúrgico, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa X. No dia da audiência Messias teve um problema estomaca...