A competência material da Justiça do Trabalho é...

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Competência Material

A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações

ajuizadas por trabalhadores em face da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente do regime de contratação, que são da competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal comum, conforme o caso.

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por Auditores Fiscais da Receita Federal em razão do não recolhimento ou do recolhimento incorreto de imposto de renda sobre salários e verbas de natureza salarial.

de cobrança de contribuições sindicais devidas aos sindicatos, tendo em vista a natureza tributária dessas contribuições, que são de competência da Justiça Federal comum.

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, que são de competência da Justiça Federal comum.

possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, que são da competência da Justiça Estadual.

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