Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204136284Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-s...1457941204136284Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Obrigação FiscalPara os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valoresAcorrespondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.Bcorrespondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.Cdevidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.Dcorrespondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de apuração do imposto.Edevidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108214Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato geradorQuestão 457941204121688Direito TributárioUma empresa brasileira, situada no Brasil, contratou um funcionário residente no exterior, sem vínculo empregatício, para a confecção e fornecimento d...Questão 457941204124156Direito TributárioSobre a suspensão do crédito tributário, na esteira do Código Tributário Nacional,Questão 457941204129612Direito TributárioEm contrato de empreitada, empresa de construção civil, sediada em Macapá/AP, contratada para realizar uma obra em Oiapoque/AP, envia para o local da ...Questão 457941204156849Direito TributárioA Lei Complementar nº 24/1975, dispõe sobre convênios e benefícios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,Questão 457941204158524Direito TributárioEm sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204162013Direito TributárioA sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tribu...Questão 457941204164064Direito TributárioA constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Na...Questão 457941204180264Direito TributárioConsidera-se ocorrido o fato gerador desde o momentoQuestão 457941204180752Direito TributárioDentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes:I. Sobre transmissão causa mortis d...