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Em sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:
O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
O Código Tributário Nacional, em alguns de seus dispositivos, faz referência à incidência de juros de mora e à atualização do valor monetário da base ...
A Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, define os combustíveis sobre os quais incidirá o ICMS uma única vez, ainda que as operações se iniciem...
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à legislação tributária com...
A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Simples Nacional – criou o Co...
Sobre fraude à execução em matéria tributária, é correto afirmar que:
No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
O grupo criou uma rede de 80 empresas de fachada (...) − todas registradas em nome de laranjas. As empresas importavam produtos químicos, mas não paga...
O tratamento fiscal dispensado aos produtos nacionais exportados para o exterior e, posteriormente, re-importados através da Zona Franca de Manaus
Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento