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A nomeação de um particular para ocupar um cargo em comissão na Administração direta
Além dos vencimentos ordinariamente pagos aos servidores públicos federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, podem lhes ser atribuídas algumas vanta...
Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com repre...
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-se
I. São sempre passíveis de apreciação judicial.II. Sujeitam-se à lei.III. É espécie de ato jurídico.IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imedi...
Tem crescido em número e importância as relações do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) estão sujeitas a instrumentos...
Diante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de determinada unidade hospitalar c...
Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas...
A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício d...
Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de ...
Determinado Estado pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra destinada à instalação de refeitório dentro da Assembleia Legi...