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A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
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Ao exigir uma planta para licenciamento de construção pelo particular, o poder de Polícia da Administração Pública demonstra ser uma atividade
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses pú...
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De acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, na modalidade licitatória pregão, é VEDADO:
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Em caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério ...