Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204113814A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. E...1457941204113814Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Descentralização AdministrativaA desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se queAo poder hierárquico mostra-se presente tanto na desconcentração, quanto na descentralização, na medida em que a Administração Central possui poder para autorizar ou rever atos praticados pelos órgãos e entes abrangidos por aquela organização administrativa.Bo poder normativo evidencia-se por meio dos decretos autônomos, adequados para instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por meio das quais se opera a descentralização.Co poder normativo manifesta-se quando há utilização do método descentralização, pois é necessária edição de leis para instituição de outras pessoas jurídicas para as quais serão delegadas competências.Do poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.Ea desconcentração não se relaciona com o poder discricionário da Administração pública, porque este é restrito à Administração e Central, tendo em vista que os órgãos da Administração não são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, características que devem estar presentes para o exercício das atribuições inerentes àquele poder.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114028Direito AdministrativoDentre as vantagens expressamente previstas na Lei nº 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração,Questão 457941204122508Direito AdministrativoUm órgão público celebrou contrato de locação de um prédio público tombado com uma empresa privada que atua no setor de produção de filmes e comerciai...Questão 457941204123348Direito AdministrativoA recém-criada agência reguladora de transportes de determinado ente federado precisa contratar servidores para desempenho de suas funções institucion...Questão 457941204130742Direito AdministrativoUma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte ...Questão 457941204135151Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal no 14.133/2021 estabelece queQuestão 457941204141123Direito AdministrativoA modalidade de licitação denominada pregão pode ser utilizada por um ente público, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, dentre outras situações, para ...Questão 457941204161824Direito AdministrativoO Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados-Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União ...Questão 457941204167902Direito AdministrativoDeterminado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de ...Questão 457941204182107Direito AdministrativoA tomada de preços:Questão 457941204191105Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário: