Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204137154No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico apl...1457941204137154Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe queAa licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.Bo servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.Ca licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.Do servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.Eapós cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com la respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204139309Direito AdministrativoDurante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder conce...Questão 457941204140490Direito AdministrativoO servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para...Questão 457941204151623Direito AdministrativoConsidere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identific...Questão 457941204159770Direito AdministrativoManoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das...Questão 457941204162185Direito AdministrativoClaudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbid...Questão 457941204173694Direito AdministrativoO Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais s...Questão 457941204184609Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, o Projeto Básico deve ...Questão 457941204189042Direito AdministrativoNÃO constitui característica do poder hierárquico:Questão 457941204195847Direito AdministrativoSobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:Questão 457941204201189Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666, que rege a aquisição de materiais em bibliotecas ligadas à administração pública, a definição: modalidade de licitação entre i...