Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138183De acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e d...1457941204138183Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal quanto à responsabilidade civil no âmbito da Administração pública e da prestação de serviços públicos,Asomente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, em caráter objetivo.Bos agentes públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem no exercício de suas funções, independente de culpa ou dolo.Cos entes que integram a Administração pública indireta respondem subjetivamente pelos danos causados por seus agentes em decorrência de atos comissivos ou omissivos.Dquando se tratar da prática de ato comissivo doloso, o agente responsável responderá solidária e objetivamente com a pessoa jurídica a que estiver vinculado.Eas pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta que sejam prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108547Direito AdministrativoA Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Pa...Questão 457941204136292Direito AdministrativoA Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunt...Questão 457941204138768Direito AdministrativoAugusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...Questão 457941204144724Direito AdministrativoJaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, ...Questão 457941204150213Direito AdministrativoA Administração pública de um estado da federação pretende conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia que liga a capital a municípios d...Questão 457941204152098Direito AdministrativoEm uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados a...Questão 457941204180054Direito AdministrativoNo que diz respeito às características das agências reguladoras, a legislação federal que dispõe sobre a gestão dos correspondentes recursos humanos e...Questão 457941204180606Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo atinentes às licitações.I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por mo...Questão 457941204201657Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço...Questão 457941205283850Direito AdministrativoEm determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...