///
Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece:
A execução orçamentária do exercício inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o rel...
A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas é um dos pressupostos da responsabilidade na gestão f...
Segundo a Lei nº 4.320/1964, é uma despesa classificada como Inversão Financeira
Conforme disposições da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrativos relativos a resultados nominal e primário
No âmbito do setor público, sob o aspecto orçamentário, as multas de trânsito arrecadadas durante o exercício são classificadas na origem de receita
O total das receitas correntes e de capital soma, respectivamente,
O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para u...
Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelo...
São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa
A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de i...