Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204138521Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está ...1457941204138521Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e ControleEm relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se encontra em:AOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.BA transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.CA consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31 de março.DSerá emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.EAs normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110823Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pau...Questão 457941204123365Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando a classificação de receitas públicas a partir de sua origem, tem-se que as denominadas receitas derivadas são obtidas a partir deQuestão 457941204125927Orçamento e Finanças PúblicasNos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limit...Questão 457941204167337Orçamento e Finanças PúblicasConsidere as seguintes hipóteses:I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador j...Questão 457941204169172Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitidoQuestão 457941204178433Orçamento e Finanças PúblicasPara garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto ...Questão 457941204181356Orçamento e Finanças PúblicasEstá correto afirmar:Questão 457941204186355Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as afirmações a seguir, cotejando-as com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigat...Questão 457941204198147Orçamento e Finanças PúblicasAs normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao setor público definem como Restos a Pagar as despesasQuestão 457941204201486Orçamento e Finanças PúblicasEm 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que dem...