Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204178433Para garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da ...1457941204178433Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fiscalização OrçamentáriaPara garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto aos mencionados sistemas, é correto afirmar:AO controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo e tem por fim verificar a probidade da Administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.BO controle interno é exercido de forma integrada no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e, dentre suas finalidades, está o exercício do controle das operações de crédito.COs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.DDecorre do controle externo o dever do Poder Executivo, semestralmente, prestar contas ao Poder Legislativo, nos prazos previstos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.EO controle interno compreende a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, a qual será sempre prévia ou subsequente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114626Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO na esfera federal, a iniciativa éQuestão 457941204130882Orçamento e Finanças PúblicasNa Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, aQuestão 457941204160916Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:Questão 457941204162370Orçamento e Finanças PúblicasÉ o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Trata-seQuestão 457941204164050Orçamento e Finanças PúblicasO Regime de Adiantamento expresso na Lei nº 4.320/1964 poderá ser concedidoQuestão 457941204166731Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exc...Questão 457941204169172Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitidoQuestão 457941204182062Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, dentre outras, sobreQuestão 457941204188528Orçamento e Finanças PúblicasA determinação legal que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entida...Questão 457941204321748Orçamento e Finanças PúblicasOs gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a: