Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138638A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel...1457941204138638Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarA Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poderAregulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.Bdisciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.Ccomplementar, que é exercido por meio da edição de decretos.Dnormativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.Enormativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106822Direito AdministrativoO prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de Controlador-Geral da A...Questão 457941204108233Direito AdministrativoA formação de um consórcio público entre determinados municípios e o estado que integramQuestão 457941204110812Direito AdministrativoA Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Ne...Questão 457941204147042Direito AdministrativoA atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública a...Questão 457941204150212Direito AdministrativoUm município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital munici...Questão 457941204158023Direito AdministrativoAs atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características p...Questão 457941204166524Direito AdministrativoI. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.II. Os órgãos consultivos, em...Questão 457941204185237Direito AdministrativoSob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:Questão 457941204196009Direito AdministrativoI. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante do contratado especialmente designado pela Administração, permitid...Questão 457941204319795Direito AdministrativoConsidere:I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.II. Atribuições inerentes ao caráter políti...