Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158023As atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime ...1457941204158023Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços PúblicosAs atividades materiais prestadas aos administrados que sejam predicadas como serviços públicos estão sujeitas a regime jurídico com características próprias, dentre elas, a previsão de princípios específicos, como o princípio daAcontinuidade dos serviços públicos, que permite sucessivas prorrogações de contratações, sem submissão a nova licitação, sempre que o serviço estiver sendo prestado adequadamente.Bigualdade dos usuários, que impede cobrança de valores diferenciados de tarifas, independentemente das distinções de situação jurídica dos usuários.Cmutabilidade do serviço público, que permite alteração do serviço público prestado, para que o contratado execute o serviço cuja natureza melhor atenda às necessidades dos administrados.Dcontinuidade dos serviços públicos, que permite que o Poder Público assuma a prestação dos serviços sempre que o contratado não estiver executando de forma adequada o contrato e isso estiver prejudicando a qualidade do serviço disponibilizado aos usuários.Eimutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que impede que sejam promovidas alterações na forma de prestação dos serviços, garantindo aos usuários que esses receberão os benefícios na forma em que foram contratados inicialmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122369Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria ...Questão 457941204140139Direito AdministrativoA necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento d...Questão 457941204149475Direito AdministrativoAdministração pública, em seu sentido subjetivo, compreende não apenas os órgãos integrantes da chamada Administração direta, mas tambémQuestão 457941204155171Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Roberto é servidor público municipal, responsável pela arrecadação de tributos. Em determinada data, Roberto...Questão 457941204174333Direito AdministrativoConstitui hipótese de dispensa de licitação, de acordo com a Lei nº 8666/93, aQuestão 457941204178368Direito AdministrativoA Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o fornecimento de 10 (dez) trens para operar em nova linha de me...Questão 457941204188676Direito AdministrativoA respeito da desconstituição dos atos administrativos, a AdministraçãoQuestão 457941204200637Direito AdministrativoSobre atos administrativos, considere:I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, ace...Questão 457941204200952Direito AdministrativoEm relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:Questão 457941204322005Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,