Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204322005De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ...1457941204322005Ano: 2011Banca: FCCOrganização: INFRAERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,Ao interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.Bo interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.Ca desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.Do órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.Eo processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108638Direito AdministrativoUm servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente a...Questão 457941204113817Direito AdministrativoA revisão do ato administrativo pode implicarQuestão 457941204134550Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes éQuestão 457941204140136Direito AdministrativoUm ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver...Questão 457941204142079Direito AdministrativoDe acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:Questão 457941204146676Direito AdministrativoSuponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos...Questão 457941204153646Direito AdministrativoEm linhas gerais, tendo em vista o parcelamento, uso e ocupação do solo, quando a edificação, já concluída, foi executada sem licenciamento ou em desa...Questão 457941204172726Direito AdministrativoA aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequê...Questão 457941204180056Direito AdministrativoO marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalida...Questão 457941204201447Direito AdministrativoAtos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são a...